Consulta pública · Segurança

Novas regras para a Polícia Municipal

A Câmara propôs um novo regulamento para a Polícia Municipal, criada no papel em 2000 mas nunca posta a funcionar. O projeto atualiza as regras à lei atual e prepara a sua entrada em funcionamento, para fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos municipais em todo o concelho, sobretudo no trânsito.

O que muda

Fixa um máximo de 16 agentes, as competências, os uniformes e o equipamento, e os procedimentos internos. O regulamento antigo, de 2000, é revogado.

Onde

Todo o concelho

Quem pode participar

Qualquer interessado. As associações e sindicatos das polícias e dos trabalhadores da administração local foram ouvidos à parte.