Glossário

Definições em linguagem simples. Não substituem a lei: o Código dos Contratos Públicos (CCP) define as regras e os limites de valor de cada procedimento, que mudam ao longo do tempo.

Acordo-quadro: Contrato que fixa as condições de compras futuras durante um período (por exemplo, eletricidade ou refeições escolares). Os contratos «ao abrigo de acordo-quadro» são encomendas feitas dentro dessas condições, muitas vezes através de uma central de compras.
Adjudicante: A entidade pública que contrata: compra bens, encomenda serviços ou obras.
Adjudicatário: A empresa, instituição ou pessoa a quem o contrato é atribuído.
Ajuste direto: A entidade convida diretamente uma ou mais entidades à sua escolha a apresentar proposta, sem anúncio público. Só é permitido em certas situações e abaixo de determinados valores fixados no CCP.
Ajuste direto simplificado: Versão do ajuste direto para valores muito baixos, com formalidades mínimas.
Concurso limitado por prévia qualificação: Em duas fases: primeiro selecionam-se os candidatos que cumprem os requisitos; depois só esses apresentam propostas.
Concurso público: Procedimento aberto: é publicado um anúncio no Diário da República e qualquer interessado pode apresentar proposta.
Consulta prévia: A entidade convida pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta. Existe desde 2018 e situa-se entre o ajuste direto e o concurso público.
Contrato a terminar: Nesta aplicação: contrato cujo fim previsto (data de celebração + prazo de execução) acontece nos próximos 12 meses. Nos serviços e fornecimentos recorrentes (limpeza, espaços verdes, refeições, energia…), é provável um novo procedimento — mas é uma previsão, não uma garantia: a entidade pode prorrogar, juntar ou mudar a forma de contratar.
CPV: «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos»: códigos europeus que classificam o objeto do contrato (por exemplo, 45 = obras de construção; 90 = limpeza e ambiente). Nesta aplicação aparecem agrupados em setores com nomes legíveis.
Data-limite de propostas: Último dia para apresentar propostas a um concurso.
IMPIC: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, que gere o Portal BASE e publica os dados abertos usados nesta aplicação.
Peças do procedimento: Os documentos do concurso (programa, caderno de encargos…), disponíveis na plataforma eletrónica indicada no anúncio.
Portal BASE: O portal oficial onde as entidades públicas registam os contratos que celebram. É gerido pelo IMPIC.
Prazo de execução: O tempo previsto para cumprir o contrato, contado a partir da celebração.
Preço base: O valor máximo que a entidade aceita pagar, fixado no início do procedimento.
Preço contratual: O valor do contrato assinado. É o valor usado nos totais desta aplicação.
Preço efetivo: O valor final pago, conhecido quando o contrato termina. Pode ser diferente do contratual por alterações ao contrato.
Procedimento de negociação: A entidade negoceia as propostas com os candidatos qualificados, nos casos previstos na lei.
Prorrogação de prazo: Aviso publicado no Diário da República que alarga o prazo para apresentar propostas.
Universo municipal: Nesta aplicação: o Município da Figueira da Foz, as freguesias do concelho e as empresas municipais.