Contrato · Ajuste direto

AD/194/2026-“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM MATÉRIA DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL”

Adjudicatário: Jorge Pracana, Francisco José Martins e Associados (NIF 508799945)
Entidade adjudicante: SEAPOWER - Associação para o Desenvolvimento da Economia do Mar
Setor: CPV 79100000-5 (Serviços jurídicos)
Celebração: 25-10-2026
Publicação no Portal BASE: 03-11-2026
Prazo de execução: 303 dias · fim previsto a 24-08-2027
Local de execução: Portugal, Coimbra, Figueira da Foz

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